O Antagonista obteve com exclusividade a nova representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira ao TCU, com base em reportagem do jornal Valor Econômico, publicada ontem.
A reportagem mostra que Dilma Rousseff editou, em 2015 (atenção, deputados e senadores, neste ano), seis decretos que autorizam créditos suplementares ao Orçamento da União, antes de o Congresso ter autorizado a redução da meta do déficit primário definida pela Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tais créditos totalizam 2,5 bilhões de reais e baseiam-se nas previsões de superávit financeiro de 2014.
Os decretos são ilegais porque só poderiam ser editados depois da aprovação da mudança da meta — ou seja, com a devida comprovação de que os créditos são compatíveis com a capacidade do Tesouro.
Dilma Rousseff repetiu, portanto, um procedimento que foi rejeitado pelo TCU na análise das contas do ano passado. Ela feriu a LDO e a Constituição. É crime.
Voltaremos ao assunto nos próximos posts. A íntegra da representação do procurador Júlio Marcelo de Oliveira pode ser lida no link abaixo:
www.oantagonista.com/posts/exclusivo-a-nova-representacao-ao-tcu-que-incrimina-dilma
Nova representação ao TCU no link – https://oantagonista.s3.amazonaws.com/uploads%2F1444487264380-Representac%3Fa%3Fo_Decretos_Ilega+is_%28Registro+53.637.686-0%29.pdf
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