Sobre a recomenda\u00e7\u00e3o do Corregedor do CNMP para que restrinja minhas manifesta\u00e7\u00f5es pessoais, retornando hoje as minhas atividades, fa\u00e7o as seguintes considera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

\u201cA tranq\u00fcilidade de consci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico depende de avan\u00e7o que ele mesmo executar\u00e1\u201d. Roberto Lyra<\/p>\n

1. A recomenda\u00e7\u00e3o de lavra do Excelent\u00edssimo Corregedor Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, Orlando Rochadel Moreira, \u00e9 formalmente ilegal, pois o STF reconheceu (MS 31.306-DF, de 11.03.2014) ser descabida recomenda\u00e7\u00e3o quando reconhecida a aus\u00eancia de qualquer irregularidade na conduta do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\n2. A recomenda\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pretende impor censura \u00e0s minhas manifesta\u00e7\u00f5es, o que ofende ao direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: … IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento;).
\n3. A veda\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico partid\u00e1ria pelo membro do MP (art.128, ?\u00a75\u00ba, II, \u2018e\u2019, da CF) n\u00e3o significa que o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico esteja obrigado a se calar como cidad\u00e3o, mas sim que deve se abster de usar sua fun\u00e7\u00e3o para favorecer candidaturas ou partidos pol\u00edticos.
\nNesse sentido, Pontes de Miranda, ao interpretar a mesma regra em rela\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzes na Constitui\u00e7\u00e3o de 1969, ainda no tempo dos governos militares: \u201cO que se veda ao juiz n\u00e3o \u00e9 o ter opini\u00e3o politico-partid\u00e1ria porque essa \u00e9 livre: a Constituic\u00e3o assegura que, por motivo de convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas, pol\u00edticas, ou religiosas, ningu\u00e9m pode ser privado, de qualquer dos seus direitos, salvo se, alegando-as, se isentou de \u00f4nus ou servi\u00e7os que a lei imponha aos Brasileiros, porque, ent\u00e3o, o cidad\u00e3o pode e deve ser privado dos direitos pol\u00edticos (arts. 153, \u00a7\u00a7 6\u00ba e 8\u00ba, e 149, \u00a71\u00ba, b); e \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, bem como garantido o exerc\u00edcio, dos cultos religiosos, desde que \u00easses n\u00e3o contravenham a ordem p\u00fablica e os bons costumes.
\nO juiz, desde que n\u00e3o esteja filiado a partidos ou n\u00e3o tenha atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria, n\u00e3o infringe o princ\u00edpio. N\u00e3o constitui atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria dirigir di\u00e1rios que discutam assuntos pol\u00edticos e intervenham na vida pol\u00edtica, desde que tais, di\u00e1rios n\u00e3o sejam \u00f3rg\u00e3os de determinado partido ou de determinados partidos. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, a 17 de julho de 1934: \u201cO que se veda aos ju\u00edzes no art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o (de 1934), \u00e9 o exerc\u00edcio de atividade pol\u00edtico-partid\u00e1ria. Essa proibi\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, s\u00f3 se refere \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta em favor de um partido e s\u00f3 assim alcan\u00e7a o juiz, por ser de se supor que n\u00e3o ter\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo necess\u00e1ria para decidir quest\u00f5es submetidas a seu julgamento, em que estejam envolvidas agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias\u201d.
\n(Coment\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1967, com emenda I, de 1969, tomo III, Forense, Rio de Janeiro, 1987,p.582\/583).
\n4. A utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00eddia, de palestras e aulas, de redes sociais e contatos pessoais para explicar a atividade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, as suas manifesta\u00e7\u00f5es (aquilo que fez, n\u00e3o o que far\u00e1), as consequ\u00eancias das suas decis\u00f5es, etc. s\u00e3o inerentes a sua atividade, especialmente em um mundo conectado e informado, pois cada vez mais se v\u00ea campanhas p\u00fablicas de acusados para denegrir investiga\u00e7\u00f5es e acusa\u00e7\u00f5es, promotores e ju\u00edzes, tentando fazer crer em inexistentes fragilidades da investiga\u00e7\u00e3o ou acusa\u00e7\u00e3o, ou ainda em desvios funcionais para favorecer outros pol\u00edticos.
\n5. Como dizia Roberto Lyra: \u201cA tranq\u00fcilidade de consci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico depende de avan\u00e7o que ele mesmo executar\u00e1\u201d. A Lava Jato \u00e9 um dos avan\u00e7os executados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o cabe da minha parte qualquer recuo, portanto.<\/p>\n

(ap. Ely Silmar Vidal – Te\u00f3logo, Psicanalista, Jornalista e presidente do CIEP – Clube de Imprensa Estado do Paran\u00e1)<\/p>\n

Contato:
\n(014) 41 9 8514-8333 (Oi)
\n(041) 41 9 9820-9599 (Tim)
\n(015) 41 9 9109-8374 (Vivo)
\n(021) 41 9 9821-2381 (WhatsApp)<\/p>\n

Mensagem 080118 – O Cala Boca Inconstitucional a Carlos Fernando dos Santos Lima – (imagens da internet – Carlos Fernando dos Santos Lima – ANPR org br noticia\/5340)<\/p>\n

Que o Esp\u00edrito Santo do Senhor nos oriente a todos para que possamos iluminar um pouquinho mais o caminho de nossos irm\u00e3os, por isso contamos contigo.<\/p>\n

Se esta mensagem te foi \u00fatil, e achas que poder\u00e1 ser \u00fatil a mais algu\u00e9m, ajude-nos: (ficaremos muito gratos que, ao replicar o e-mail, seja preservada a fonte)<\/p>\n

leia este texto completo e outros em:<\/p>\n