<\/a><\/p>\n

A entidade apontou v\u00e1rios abusos na proposta do governo, entre eles, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso ao benef\u00edcio integral<\/p>\n

Ap\u00f3s mais de 17 horas de reuni\u00e3o na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Bras\u00edlia, os membros de comiss\u00f5es de direito previdenci\u00e1rio de todo o pa\u00eds, juntamente com outras dezenas de entidades representativas de categorias profissionais, elaborou uma carta aberta contra a reforma da Previd\u00eancia.<\/p>\n

Representantes de juristas, m\u00e9dicos, auditores fiscais e engenheiros, entre outros, acreditam que a proposta do governo est\u00e1 fundamentada em premissas erradas e cont\u00e9m in\u00fameros abusos contra os direitos sociais. As mudan\u00e7as, segundo a carta, \u201cdesfiguram o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida\u201d.<\/p>\n

As entidades listaram 10 abusos, entre eles, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres, a necessidade de o contribuinte ter 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso ao benef\u00edcio integral, a redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias e a precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. Al\u00e9m disso, o Conselho da OAB considera abusivas as propostas de pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo e a cumula\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o com a aposentadoria.<\/p>\n

O texto tamb\u00e9m \u00e9 cr\u00edtico ao aumento da idade m\u00ednima exigida para recebimento do benef\u00edcio assistencial de presta\u00e7\u00e3o continuada, o BPC, que o governo pretende passar de 65 para 70 anos. As regras para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres foram definidas pelo conselho como \u201cinalcan\u00e7\u00e1veis\u201d.<\/p>\n

Base errada<\/p>\n

Um dos pontos de discord\u00e2ncia \u00e9 justamente a base da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/2016, que tem o discurso de cat\u00e1strofe financeira e deficit como justificativa para a iniciativa. Para a OAB, o t\u00e3o divulgado rombo da Previd\u00eancia n\u00e3o existe. Usar esse argumento evidenciaria \u201cgrave descumprimento\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social \u2013 sistema que, de acordo com a carta, \u201ctem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais\u201d.<\/p>\n

As entidades que assinaram a carta \u2013 entre elas, al\u00e9m da OAB, o Conselho Federal de Economia (Cofecon), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) e a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe) \u2013 criticam tamb\u00e9m o mecanismo de Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU), que permite que 30% dos recursos da Seguridade Social sejam destinados para outros fins, \u201cespecialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Em conjunto, elas exigem que o governo federal divulgue \u201ccom ampla transpar\u00eancia\u201d as receitas da Seguridade Social, \u201ccomputando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados\u201d.<\/p>\n

Assinaram a carta as seguintes entidades:<\/p>\n

Conselho Federal da OAB – CFOAB
\nConselho Federal de Economia – COFECON
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/PR
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio-OAB\/SC
\nComiss\u00e3o da Previd\u00eancia Social -OAB\/RJ
\nComiss\u00e3o de Previd\u00eancia Complementar- OAB\/DF
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio OAB\/ MA
\nComiss\u00e3o de Seguridade Social – OAB\/DF
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/SP
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/ES
\nComiss\u00e3o de Direito de Seguridade Social – OAB\/PE
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e Securit\u00e1rio – OAB\/GO
\nComiss\u00e3o de Estudos e Atua\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria OA\/AL
\nComiss\u00e3o Especial de Direito Previdenci\u00e1rio – OAB\/BA
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio OAB\/ PB
\nComiss\u00e3o de Direito Previdenci\u00e1rio e Assist\u00eancia Social OAB\/CE
\nCoordenadoria Nacional da Auditoria Cidad\u00e3
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil \u2013 ANFIP
\nF\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais – ANAFE
\nF\u00f3rum Nacional Permanente de Carreiras T\u00edpicas de Estado
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores dos \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos Federais de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Investiga\u00e7\u00e3o, Regula\u00e7\u00e3o e Controle – FENAFIRC
\nFedera\u00e7\u00e3o Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO
\nInstituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 IAPE
\nConfedera\u00e7\u00e3o dos Servidores P\u00fablicos do Brasil CSPB
\nColetivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos – CNASP
\nInstituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio – IBDP
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF
\nSindicato Nacional dos Servidores do Ipea
\nMovimento dos Servidores P\u00fablicos Aposentados – MOSAP
\nCentral do Servidor
\nAssocia\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais – Anafe
\nInstituto dos Advogados Previdenci\u00e1rios de S\u00e3o Paulo \u2013 Iape
\nColetivo Nacional de Advogados de Servidores P\u00fablicos – Cnasp
\nFedera\u00e7\u00e3o de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS – Fetapergs.
\nF\u00f3rum das Associa\u00e7\u00f5es Representativas dos Policiais e dos Bombeiros Militares do Distrito Federal.
\nSindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Pol\u00edcia Federal- SINPECPF
\nInstituto Brasiliense de Direito Previdenci\u00e1rio – Ibdprev
\nSindicato Nacional dos Servidores Federais Aut\u00e1rquicos nos Entes de Formula\u00e7\u00e3o, Promo\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica da Moeda e do Cr\u00e9dito-Sinal
\nSindicato Nacional dos Servidores Federais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Profissional e Tecnol\u00f3gica – Sinasefe
\nSindicato dos M\u00e9dicos do Distrito Federal – Sindmedico-DF
\nSindicado dos Trabalhadores da Fiocruz
\nSindicato dos Engenheiros do Distrito Federal- Senge\/DF<\/p>\n

Veja, na \u00edntegra, a carta:<\/p>\n

“As entidades abaixo nominadas, reunidas no Conselho Federal da OAB em 31 de janeiro de 2017, manifestam preocupa\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao texto da proposta de Reforma da Previd\u00eancia (PEC 287\/2016), tendo em vista que ela est\u00e1 fundamentada em premissas equivocadas e contem in\u00fameros abusos contra os direitos sociais.<\/p>\n

A PEC 287\/2016 tem sido apresentada pelo governo sob discurso de cat\u00e1strofe financeira e \u201cd\u00e9ficit\u201d, que n\u00e3o existem, evidenciando-se grave descumprimento aos artigos 194 e 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que insere a Previd\u00eancia no sistema de Seguridade Social, juntamente com as \u00e1reas da Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social, sistema que tem sido, ao longo dos anos, altamente superavit\u00e1rio em dezenas de bilh\u00f5es de reais.<\/p>\n

O super\u00e1vit da Seguridade Social tem sido t\u00e3o elevado que anualmente s\u00e3o desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o), majorada para 30% em 2016. Tais recursos s\u00e3o retirados da Seguridade Social e destinados para outros fins, especialmente para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica, que nunca foi auditada, como manda a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Diante disso, antes de pressionar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016, utilizando-se de onerosa campanha de m\u00eddia para levar informa\u00e7\u00f5es question\u00e1veis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, exigimos que o Governo Federal divulgue com ampla transpar\u00eancia as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento previstas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as ren\u00fancias fiscais que t\u00eam sido concedidas, a desonera\u00e7\u00e3o da folha de sal\u00e1rios e os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios previdenci\u00e1rios que n\u00e3o est\u00e3o sendo cobrados.<\/p>\n

A proposta de reforma apresentada pelo governo desfigura o sistema da previd\u00eancia social conquistado ao longo dos anos e dificulta o acesso a aposentadoria e demais benef\u00edcios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira que contribuiu durante toda a sua vida.<\/p>\n

Dentre os abusos previstos na PEC 287\/2016 destacamos os seguintes:<\/p>\n

1) Exig\u00eancia de idade m\u00ednima para aposentadoria a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos para homens e mulheres;<\/p>\n

2) 49 (quarenta e nove) anos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso \u00e0 aposentadoria integral;<\/p>\n

3) Redu\u00e7\u00e3o do valor geral das aposentadorias;<\/p>\n

4) Precariza\u00e7\u00e3o da aposentadoria do trabalhador rural;<\/p>\n

5) Pens\u00e3o por morte e benef\u00edcios assistenciais em valor abaixo de um sal\u00e1rio m\u00ednimo;<\/p>\n

6) Exclui as regras de transi\u00e7\u00e3o vigentes;<\/p>\n

7) Impede a cumula\u00e7\u00e3o de aposentadoria e pens\u00e3o por morte;<\/p>\n

8) Eleva\u00e7\u00e3o da idade para o recebimento do benef\u00edcio assistencial (LOAS) para 70 anos de idade;<\/p>\n

9) Regras inalcan\u00e7\u00e1veis para a aposentadoria dos trabalhadores expostos a agentes insalubres;<\/p>\n

10) Fim da aposentadoria dos professores.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a reforma da previd\u00eancia prejudicar\u00e1 diretamente a economia dos munic\u00edpios, uma vez que a grande maioria sobrevive dos benef\u00edcios da previd\u00eancia social, que superam o repasse do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios (FPM).<\/p>\n

Diante disso, exigimos a suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o da PEC 287\/2016 no Congresso Nacional at\u00e9 que se discuta democraticamente com a sociedade, de forma ampla, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas que possibilitem a an\u00e1lise de estudos econ\u00f4micos, atuariais e demogr\u00e1ficos completos, a fim de que se d\u00ea a devida transpar\u00eancia aos dados da Seguridade Social.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio garantir a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no sentido de construir alternativas que venham melhorar o sistema de Seguridade Social e ampliar a sua abrang\u00eancia, impedindo o retrocesso de direitos sociais.”<\/p>\n

( OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previd\u00eancia – 03\/02\/2017 – Alessandra Azevedo)<\/p>\n

(ap. Ely Silmar Vidal – skype: siscompar – fones: 041-41-99820-9599 (TIM) – 021-41-99821-2381 (CLARO e WhatsApp) – 015-41-99109-8374 (VIVO) – 014-41-98514-8333 (OI) – imagens da internet)<\/p>\n

Que o Esp\u00edrito Santo do Senhor nos oriente a todos para que possamos iluminar um pouquinho mais o caminho de nossos irm\u00e3os, por isso contamos contigo.<\/p>\n

Se esta mensagem te foi \u00fatil, e achas que poder\u00e1 ser \u00fatil a mais algu\u00e9m, ajude-nos:<\/p>\n

(ficaremos muito gratos que, ao replicar o e-mail, seja preservada a fonte)<\/p>\n

leia este texto completo e outros em:<\/p>\n

https:\/\/www.elyvidal.com.br<\/a><\/p>\n

-:\/.correiobraziliense.com.br\/app\/noticia\/economia\/2017\/02\/03\/internas_economia,570660\/oab-se-posiciona-contra-a-reforma-da-previdencia.shtml<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A entidade apontou v\u00e1rios abusos na proposta do governo, entre eles, a exig\u00eancia de idade m\u00ednima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres e a necessidade de 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o para ter acesso ao benef\u00edcio integral Ap\u00f3s mais de 17 horas de reuni\u00e3o na sede do Conselho da Ordem dos Advogados do … Continue lendo “OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previd\u00eancia”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[3],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p6pIac-1gG","jetpack-related-posts":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4878"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4878"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4878\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4880,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4878\/revisions\/4880"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4878"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4878"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.elyvidal.com.br\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4878"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}