<\/a><\/p>\n

A AJUFE \u2013 Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais do Brasil \u2013 vem a p\u00fablico trazer algumas considera\u00e7\u00f5es sobre a PEC 241, a chamada PEC do Teto, bem como rebater algumas inverdades que v\u00eam sendo divulgadas na m\u00eddia sobre a inten\u00e7\u00e3o das associa\u00e7\u00f5es de Magistrados e Procuradores da Rep\u00fablica ao se manifestarem contrariamente ao referido projeto de emenda constitucional.<\/p>\n

O governo, diante do rombo financeiro deixado pela m\u00e1 gest\u00e3o e corrup\u00e7\u00e3o, culpando unicamente o servi\u00e7o p\u00fablico e sob o pretexto de controlar os gastos excessivos e permitir que o pa\u00eds volte a crescer, pretende impor um congelamento no or\u00e7amento, estipulando que as despesas de um ano n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar a infla\u00e7\u00e3o do ano anterior.<\/p>\n

O governo faz manobras para aprovar rapidamente a emenda, sem qualquer debate pr\u00e9vio e amplo com participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, que vai sofrer diretamente seus efeitos.<\/p>\n

Investimentos em \u00e1reas essenciais \u2013 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social \u2013 estar\u00e3o limitados caso referida emenda constitucional seja aprovada, e nenhum debate \u00e9 proposto para que a sociedade civil possa ter conhecimento do alcance dessa reforma e das suas consequ\u00eancias.<\/p>\n

O mero reajuste pela infla\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 suficiente para suprir a despesa gerada pelo simples aumento da popula\u00e7\u00e3o que, em situa\u00e7\u00f5es de crise economia depende ainda mais dos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Outrossim, o racioc\u00ednio de que o rombo no or\u00e7amento federal vem do pagamento de sal\u00e1rios ao funcionalismo p\u00fablico n\u00e3o pode ser levado em considera\u00e7\u00e3o, uma vez que os valores apontados em ranking recentemente divulgado pelo jornal O Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o correspondem \u00e0 realidade, especialmente da magistratura federal.<\/p>\n

E, ao contr\u00e1rio do que ali consta, o Poder Judici\u00e1rio sofreu fortemente com os cortes or\u00e7ament\u00e1rios impostos para o ano corrente, o que j\u00e1 vem prejudicando a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o e a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o dos f\u00f3runs, gerando demiss\u00f5es em massas de funcion\u00e1rios terceirizados que lidavam com a limpeza e seguran\u00e7a e tamb\u00e9m de estagi\u00e1rios.<\/p>\n

A alegada independ\u00eancia or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o existe na pr\u00e1tica, apesar de constitucionalmente prevista. Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do que foi afirmado na reportagem, nenhum reajuste foi concedido este ano \u00e0 Magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, enquanto outros reajustes foram dados a diversas categorias de funcion\u00e1rios do Poder Executivo.<\/p>\n

O governo tamb\u00e9m contra-argumenta que, sem a aprova\u00e7\u00e3o da PEC, a \u00fanica alternativa \u00e9 o aumento de impostos.<\/p>\n

A Ajufe aproveita o ensejo para ressaltar que sempre se manifestou favoravelmente \u00e0 reforma tribut\u00e1ria, que vem sendo sucessivamente adiada por diferentes governos e legisla\u00e7\u00f5es. Ressalte-se que a carga tribut\u00e1ria que incide sobre o contribuinte brasileiro \u00e9 alt\u00edssima, sendo que a \u00fanica medida tomada pelos governos \u00e9 sempre a maior onera\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\n

Boa gest\u00e3o dos gastos p\u00fablicos \u00e9 essencial para qualquer economia, p\u00fablica e privada. No entanto, al\u00e9m de impedir qualquer debate sobre as novas medidas propostas, o governo imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es para um per\u00edodo extremamente longo, de 20 anos, durante o qual n\u00e3o poder\u00e1 haver nenhuma expans\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico al\u00e9m do crescimento da infla\u00e7\u00e3o, o que, como visto, \u00e9 insuficiente para conter a simples demanda.<\/p>\n

Especificamente no tocante ao Poder Judici\u00e1rio, investimentos deixar\u00e3o de ser feitos, novos concursos n\u00e3o poder\u00e3o ser abertos, a demanda de processos aumentar\u00e1 e a for\u00e7a de trabalho n\u00e3o, gerando mais atraso na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. E outras restri\u00e7\u00f5es atingir\u00e3o tamb\u00e9m os servi\u00e7os de sa\u00fade, assist\u00eancia social, educa\u00e7\u00e3o e toda a popula\u00e7\u00e3o brasileira sentir\u00e1 seus efeitos nefastos.<\/p>\n

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