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RESUMO DO RELAT\u00d3RIO DE PRON\u00daNCIA APRESENTADO PELO SENADOR ANTONIO ANASTASIA PERANTE A COMISS\u00c3O ESPECIAL DO IMPEACHMENT DO SENADO FEDERAL EM 2 DE AGOSTO DE 2016<\/p>\n

A gravidade dos fatos constatados n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 exist\u00eancia n\u00e3o de meras formalidades cont\u00e1beis, mas de um aut\u00eantico \u201catentado \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.
\nS\u00e3o estas, portanto, as condutas t\u00edpicas, previstas como crimes de responsabilidade na Lei n\u00ba 1.079, de 1950, pelas quais a Presidente da Rep\u00fablica deve ser julgada pelo Plen\u00e1rio do Senado Federal:
\na) Pela abertura de cr\u00e9ditos suplementares sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional:
\nArt. 10, item 4: infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei or\u00e7ament\u00e1ria;
\nArt. 11, item 2: abrir cr\u00e9dito sem fundamento em lei ou sem as formalidades legais.
\nb) Pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pela Uni\u00e3o (\u201cpedaladas fiscais\u201d):
\nArt. 10, item 6: ordenar ou autorizar a abertura de cr\u00e9dito com inobserv\u00e2ncia de prescri\u00e7\u00e3o legal;
\nArt. 10, item 7: deixar de promover ou de ordenar na forma da lei a amortiza\u00e7\u00e3o ou a constitui\u00e7\u00e3o de reserva para anular os efeitos de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito realizada com inobserv\u00e2ncia de limite, condi\u00e7\u00e3o ou montante estabelecido em lei;
\nArt. 11, item 3: contrair empr\u00e9stimo ou efetuar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito sem autoriza\u00e7\u00e3o legal.
\n7. Voto
\nConforme amplamente demonstrado, n\u00e3o se est\u00e1 a responsabilizar a Presidente por meras decis\u00f5es pol\u00edticas, mas sim por condutas que violaram o delimitado regime jur\u00eddico dos crimes de responsabilidade, num contexto que, inequivocamente, demonstra a participa\u00e7\u00e3o, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, da dirigente m\u00e1xima do governo federal.
\nCabe, por fim, reiterar o que j\u00e1 dissemos no Parecer de Admissibilidade. N\u00e3o se trata, aqui, de contrastar o mandato da Senhora Presidente da Rep\u00fablica com \u00edndices cr\u00edticos de impopularidade; com o sentimento de rejei\u00e7\u00e3o, latente ou expl\u00edcito, que se alastra em redes sociais irosas ou moderadas; com eventuais condutas veiculadas em \u00e1udios e dela\u00e7\u00f5es; nem com quaisquer persecu\u00e7\u00f5es por condutas que n\u00e3o se relacionem ao exerc\u00edcio do seu munus presidencial.
\nIgualmente, n\u00e3o se cuida de uma revis\u00e3o da biografia da mandat\u00e1ria da Na\u00e7\u00e3o, que a hist\u00f3ria de cada qual se escreve com a pena da verdade da pr\u00f3pria consci\u00eancia, que o discurso n\u00e3o (des)constr\u00f3i, que a m\u00eddia n\u00e3o pode apropriar por inteiro, que a dimens\u00e3o coletiva n\u00e3o \u00e9 capaz de testemunhar.
\nEm face do exposto, o voto \u00e9 pela proced\u00eancia da acusa\u00e7\u00e3o e prosseguimento do processo, e, com fundamento nos arts. 51 e 53 da Lei n\u00ba 1.079, de 1950, e no art. 413 do CPP, pela pron\u00fancia da denunciada, Dilma Vana Rousseff, como incursa, pela abertura de cr\u00e9ditos suplementares sem a autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional, no art. 85, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no art. 10, item 4 e no art. 11, item 2,
\nda Lei n\u00ba 1.079, de 1950; e pela realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito com institui\u00e7\u00e3o financeira controlada pela Uni\u00e3o, no art. 85, incisos VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 10, itens 6 e 7, e no art.11, item 3, da Lei n\u00ba 1.079, de 1950, a fim de que seja julgada pelo Senado Federal, como determina o art. 86 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nSENADO FEDERAL- Gabinete do Senador ANTONIO ANASTASIA
\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes \u2013 Senado Federal \u2013 Anexo II \u2013 Ala Senador Teot\u00f4nio Vilela \u2013 Gabinete 23 \u2013 CEP 70165-900 \u2013 Bras\u00edlia – DF
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