Sobre a recomendação do Corregedor do CNMP para que restrinja minhas manifestações pessoais, retornando hoje as minhas atividades, faço as seguintes considerações:
“A tranqüilidade de consciência do Ministério Público depende de avanço que ele mesmo executará”. Roberto Lyra
1. A recomendação de lavra do Excelentíssimo Corregedor Nacional do Ministério Público, Orlando Rochadel Moreira, é formalmente ilegal, pois o STF reconheceu (MS 31.306-DF, de 11.03.2014) ser descabida recomendação quando reconhecida a ausência de qualquer irregularidade na conduta do membro do Ministério Público.
2. A recomendação também pretende impor censura às minhas manifestações, o que ofende ao direito de livre manifestação do pensamento previsto na Constituição Federal (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: … IV – é livre a manifestação do pensamento;).
3. A vedação do exercício de atividade político partidária pelo membro do MP (art.128, ?§5º, II, ‘e’, da CF) não significa que o membro do Ministério Público esteja obrigado a se calar como cidadão, mas sim que deve se abster de usar sua função para favorecer candidaturas ou partidos políticos.
Nesse sentido, Pontes de Miranda, ao interpretar a mesma regra em relação ao juízes na Constituição de 1969, ainda no tempo dos governos militares: “O que se veda ao juiz não é o ter opinião politico-partidária porque essa é livre: a Constituicão assegura que, por motivo de convicções filosóficas, políticas, ou religiosas, ninguém pode ser privado, de qualquer dos seus direitos, salvo se, alegando-as, se isentou de ônus ou serviços que a lei imponha aos Brasileiros, porque, então, o cidadão pode e deve ser privado dos direitos políticos (arts. 153, §§ 6º e 8º, e 149, §1º, b); e é inviolável a liberdade de consciência e de crença, bem como garantido o exercício, dos cultos religiosos, desde que êsses não contravenham a ordem pública e os bons costumes.
O juiz, desde que não esteja filiado a partidos ou não tenha atividade político-partidária, não infringe o princípio. Não constitui atividade político-partidária dirigir diários que discutam assuntos políticos e intervenham na vida política, desde que tais, diários não sejam órgãos de determinado partido ou de determinados partidos. Foi o que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral, a 17 de julho de 1934: “O que se veda aos juízes no art. 66 da Constituição (de 1934), é o exercício de atividade político-partidária. Essa proibição, porém, só se refere à ação direta em favor de um partido e só assim alcança o juiz, por ser de se supor que não terá a isenção de ânimo necessária para decidir questões submetidas a seu julgamento, em que estejam envolvidas agremiações partidárias”.
(Comentários à Constituição de 1967, com emenda I, de 1969, tomo III, Forense, Rio de Janeiro, 1987,p.582/583).
4. A utilização da mídia, de palestras e aulas, de redes sociais e contatos pessoais para explicar a atividade do Ministério Público, as suas manifestações (aquilo que fez, não o que fará), as consequências das suas decisões, etc. são inerentes a sua atividade, especialmente em um mundo conectado e informado, pois cada vez mais se vê campanhas públicas de acusados para denegrir investigações e acusações, promotores e juízes, tentando fazer crer em inexistentes fragilidades da investigação ou acusação, ou ainda em desvios funcionais para favorecer outros políticos.
5. Como dizia Roberto Lyra: “A tranqüilidade de consciência do Ministério Público depende de avanço que ele mesmo executará”. A Lava Jato é um dos avanços executados pelo Ministério Público. Não cabe da minha parte qualquer recuo, portanto.
(ap. Ely Silmar Vidal – Teólogo, Psicanalista, Jornalista e presidente do CIEP – Clube de Imprensa Estado do Paraná)
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